| Título: |
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LEI Nº 16.735 01/11/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa Casa Paulistana e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 02/11/2017 p. 1 c. 2-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 532/2013 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mario Covas Neto; Aurélio Nomura; Coronel Telhada; Eduardo Tuma; Floriano Pesaro; Gilson Barreto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.531/2018 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Criação - Programa Casa Paulistana - Convênio - Aquisição - Instituição financeira - Servidor - Casa própria - Servidor aposentado - Administração direta - Fundação municipal - Autarquia Municipal - Subsídio - Parceria - Contrato - Recursos financeiros - Fundo Municipal de Habitação - Concessão - Programa Minha Casa Minha Vida - Secretaria Municipal de Habitação - Requisito - Imóvel residencial - Limite - Certificado de Subsídio Municipal - FGTS - Financiamento habitacional - Bancos - Baixa renda - Habitação |